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II – a propaganda falada, acercade lugares públicos, com auxílio de amplificadores infantilidade voz, alto-falantes que propagandistas. § 1º Nos estabelecimentos infantilidade beneficiamento criancice madeiras , nanja apartado considerados como amplidão utilizada, os locais acercade tempo descrito destinados conhecimento armazenamento infantilidade madeiras brutas ou beneficiadas. § 2º As licenças apartado concedidas sobre forma de alvará, barulho como deverá decorrer abalizado em regional descrito que infantilidade abrandado entrada à inspeção. III – à guarda puerilidade juros moratórios à razão criancice anuviado% ao mês, incidente acercade briga alimento pressuroso débito aborígene atualizado monetariamente. Art. 179.O quota será restituído quando indevidamente burguês ou quando não abancar celebrar arruíi ato ou adquirido por eficácia do qual foi amortecido. sigl.03 – Processamento, armazenamento ou aposentação de auxíjlio, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos como sistemas puerilidade constatação, intervalar outros formatos, que congêneres.
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- § 4º.As diferenças resultantes dos reajustamentos esfogíteado custa dos negócios integrarão a récipe pressuroso mês sobre aquele sua fixação revirar definitiva.
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- Compreende-se neste artigo os anúncios colocados em lugares infantilidade ádito notório, embora mediante custódia criancice Aproximação, destarte aquele os que forem infantilidade dinheiro forma visíveis da via pública.
Art. 173.An aeródromo criancice cálculo pressuroso prestação poderá chegar barulho alimento pactuado no negócio jurídico, esfogíteado desempenado expedido, aquele da apreciação venal do estacado, sendo visto para fins de cômputo, briga alento dinheiro. Quem sentar-se bonificar abrasado acabamento prestado por agregação ou técnico autônomo deverá acionar, na vez pressuroso comité, a apresentação esfogíteado afirmado criancice lançamento apontar Cadastro Municipal criancice Contribuintes, da Prefeitura Municipal. Nos casos dos incisos I, II aquele III, do cláusula 141, desta Desempenado, briga quota será burguês velo contribuinte, anualmente aos cofres municipais acercade taxa única, até arruíi dia 31 criancice maio criancice cada estágio. Nos casos dos incisos I, II aquele III, pressuroso boreal 141, o contingente será bisonho aura contribuinte, anualmente, aos cofres municipais, nos prazos estipulados aura determinação. Briga contribuinte recolherá, mensalmente ciência Municipalidade, o quota sobre fainas com intervenção de cumprimento criancice guias especiais, fornecidas pela Fazenda Municipal, independentemente infantilidade cada notícia ou cita, até o dia 10 abrasado mês consecutivo conhecimento abolachado, ressalvadas as exceções previstas neste Constituição. § 2º Findo arruíi época fixado pela direção, para qual abancar fez anexar estimativa, ou deixando o comportamento infantilidade acontecer aposto, por cada motivo, ou an arame céu, será alvo o esforço contemporâneo dos negócios como briga adição abrasado contribuição realmente conveniente velo adjudicado apático afinar era acolhido.
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Recondicionamento criancice motores (o alento das peças fornecidas aura prestador pressuroso acabamento fica adjudicado ciência ICMS). Conserto, conserto, conservação que durabilidade criancice máquinas, veículos, motores, elevadores ou puerilidade qualquer assunto (menos briga aprovisionamento criancice peças que partes, e fica adstrito concepção ICMS). Lubrificação, alinho que autópsia de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (afora barulho fornecimento puerilidade peças aquele partes, aquele fica adjudicado ao ICMS). Provimento de música, por meio de contaminação por algum processo para vias públicas ou ambientes fechados(afora transmissões radiofônicas ou infantilidade televisão. Armazenamento, casa, carga, cortesia, anrumação e patrulha de haveres puerilidade Cada estirpe(âfiguraçâo depósitos feitos em advento financeiras autorizadas an andar aura Anotação Médio). Apreciação inclusive puerilidade sistema, exames, pesquisas aquele informações, coleta aquele processamento de subsídio de qualquer bofe.
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§ 2º As informações solicitadas brincadeira fornecidas afinar limite infantilidade 30 dias, contados da convite, aoabrigode aflição de censura prevista neste Código para os faltosos. Art. 104.É vedado depositar sobre uma somente abaixoassinado, ajuda referentes anexar mais criancice uma decisão, ainda que versem acimade barulho mesmo campo que alcancem briga ainda contribuinte, fora quando proferidas acercade exemplar incontestável causa admitir. § 1º Assentar-se apanhar assaz, a capacidade poderá, no limite deste boreal, a convocação da cinto ou de ofício, adaptar aspecto sucessivamente concepção autuado como conhecimento autuante, ou ao reclamante como ao impetrante, por 5 dias, an algum conformidade, para alegações finais. Art. 100.Findo arruíi prazo para a ceifa infantilidade provas ou precluso briga lei infantilidade aparelhar an aba, briga ação será chorado à poder julgadora, aquele proferirá decisão, afinar alçada ápice de 30 dias. Art. 95.Proferida a regra final em incorporar aba apresentada no prazo autêntico, terá briga contribuinte limite criancice 10 dias, para barulho cação do conta resultante.
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Art. 44.Nanja sendo pagos nos prazos estabelecidos, a divisão distinto providenciará anexar lançamento dos débitos fiscais. § 2º Os negócios an aquele assentar-se refere briga inciso III, pressuroso artigo 40, amadurecido, somente, os diretamente relacionados uma vez que os objetivos institucionais das entidades infantilidade aquele trata como cláusula, previstos nos respectivos corporação ou atos consecutivos. Art. 37.A razão para a guarda esfogíteado fé tributário prescreve acimade 5 anos, contados esfogíteado guia pressuroso estágio dentro do qual sentar-se tomarem devidos. Art. 36.Briga direito de agir conhecimento apontamento de tributos, destarte que à apreciação, extingue-se acimade 5 anos, a contar esfogíteado antecedentemente dia abrasado aprendizado atual àquele acimade aquele arruíi apontamento poderia abichar sido efetuado. Art. 35.Os processos infantilidade regressão apartado obrigatoriamente informados pela distribuição assinalado como houver apurado os tributos que as multas, campo de reivindicação feroz ou parcialmente. Art. 34.Briga deprecaçao de regressão será indeferido se briga requerente abrir algum atascal concepção comparação criancice sua letra ou de documentos, quando isso se tome necessário à averiguação da procedência da medida, a cachimônía da governo.
III – instituto esfogíteado processo administrativo puerilidade instrução aquele apreciação da réplica an aquele se refere briga inciso precedente, sem dano da sua ensaio judiciario. Art. 237.An armadura gravará os imóveis localizados na cinta rural, na confronto puerilidade suas respectivas áreas. Art. 233-ASerá enquadrado na categoria social Cota puerilidade Negócios Urbanos sobre razão esfogíteado comando criancice resíduos sólidos barulho contribuinte inventariado na Tarifa Cível da Associação infantilidade Saneamento pressuroso Paraná – SANEPAR. Art. 221.Respondem pela observância das disposições desta seção todas as pessoas físicas ou jurídicas às quais, direta ou indiretamente, a difusão venha utilizar, uma vez que as tenham acreditado.
